XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

>>>> Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.

>>>> Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

>>>> § 3ºPraticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

>>>> Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios dalegalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.

>>>>Art. 39. Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca.

>>>> Art. 40.Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.

>>>> Art. 43. Na invalidação de atos e contratos, será garantida previamente a manifestação dos interessados.

>>>> Art. 70. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial:

III - a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por outrem.

>>>> Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidadeatribuídas às prestadoras de serviço no regime público.

>>>> § 2° Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso.

>>>> Art. 93. O contrato de concessão indicará:

IX - os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, da Agência e da concessionária;

>>>> Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: ........

§ 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.

>>>> Art. 96. A concessionária deverá:

I - prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar;

II - manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações;

III - submeter à aprovação da Agência a minuta de contrato-padrão a ser celebrado com os usuários, bem como os acordos operacionais que pretenda firmar com prestadoras estrangeiras;

>>>> Art. 127 da LGT, A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir:

I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade;

II - a competição livre, ampla e justa;

III - o respeito aos direitos dos usuários;

V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços;

>>>>Art. 214. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:

I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a esta Lei;

II - enquanto não for editada a nova regulamentação, as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras;

>>>> Cláusula 6.5. - Além da gerência e auditoria dos indicadores de qualidade, a ANATEL avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:

I - atendimento ao usuário, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações;

II - tarifas cobradas e descontos oferecidos;

III - qualidade técnica do serviço prestado; e

IV - adequação dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários.

>>>> Cláusula 8.4. A Concessionária assegurará ainda ao assinante o direito a ter bloqueado temporária ou permanentemente o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado, sempre que por ele solicitado, nos termos da regulamentação.

>>>> Cláusula 10.6. - Os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao usuário, na forma da regulamentação.

Parágrafo único - A Concessionária poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos pelo assinante em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço concedido.

>>>> Cláusula 14.1. - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Contrato, constituem direitos dos usuários do serviço objeto da presente concessão:

I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos no presente Contrato, em seus anexos e nas normas vigentes;

III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço e às tarifas e aos preços praticados;

VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente;

X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela Concessionária, nos termos do previsto na cláusula 15.7.;

XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a Concessionária junto à ANATEL e aos organismos de defesa do consumidor;

XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XIII - ver observados os termos do Contrato de Assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço;

XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto da presente concessão, nos termos da regulamentação.
 
 

>>>>Cláusula 14.3. Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário a prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à Concessionária o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço ora concedido.

>>>> Cláusula 15.1. - Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:

I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Contrato, submetendo-se plenamente à regulamentação editada pela ANATEL;

IX - manter sistema de informação e atendimento do usuário, nos termos da cláusula 15.7.;

XI - submeter à aprovação da ANATEL, previamente à sua utilização, a minuta de Contrato-Padrão a ser celebrado com os assinantes, bem como todas as alterações, aditamentos ou variantes a ele aplicáveis;

XIII - encaminhar para publicação na Biblioteca da ANATEL cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido com prestadores nacionais e estrangeiros de serviços de telecomunicações;

XXI - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observadas a regulamentação específica e as normas do presente Contrato;

XXII - tornar disponível aos demais prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado os serviços de faturamento e arrecadação, cobrando por estes preços justos e compatíveis nos termos do presente Contrato e da regulamentação;

XXIII - observar todos os direitos dos demais prestadores de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes;

XXXII - indenizar os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade e às metas de universalização previstas no presente Contrato;

>>>> Cláusula 15.7. - A Concessionária manterá, durante todo o prazo da presente concessão, central de informação e de atendimento do usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância.

§ 2º - A Concessionária deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para o encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica.

§ 3º - Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento.

§ 4º - O usuário será informado pela Concessionária nos prazos definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa.

>>>> Cláusula 16.1. - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à ANATEL:

I - acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço e a conservação dos bens reversíveis, visando ao atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas neste Contrato e em seus anexos;

V - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Contrato;

IX - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até noventa dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos;

XIII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a Concessionária e demais prestadores de serviços de telecomunicações, dirimindo conflitos surgidos entre eles;

XIV - coibir condutas da Concessionária contrárias ao regime de competição, observadas as competências legais do CADE; (Na audiência Pública, o Dr. TITO declarou não ser exclusivo.... portanto cabe denúncia ao CADE, aspectos comerciais)

>>>> Cláusula 17.2. - A Concessionária e seus controladores se obrigam a manter, durante todo o prazo da concessão e de sua prorrogação, no mínimo, todas as condições de prestação do serviço e de capacitação existentes à época da entrada em vigência do presente Contrato.

Portaria n. 663, de 18/07/79, do Ministério das Comunicações. que aprovou a Norma n.05/79 da PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO;

37 - O Assinante ou Locatário responde perante a Prestadora pelo uso indevido das instalações e equipamentos, no qual se compreende a perturbação da paz alheia, a propagação de notícias alarmantes ou contrárias à ordem e segurança pública e à moral.

38 - É vedado o emprego de processos e procedimentos que prejudiquem a expedição e o recebimento de chamadas ou o funcionamento normal das instalações.

63 - Havendo contestação da conta, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada e exigido o pagamento da parte incontroversa.

63.1 - A procedência da impugnação da parcela deve ser verificada no prazo de 60 (sessenta) dias da contestação. Constatado o acerto da conta, a parcela cuja cobrança tenha sido suspensa torna-se exigível de imediato.

63.2 - Na hipótese de reincidência de impugnações improcedentes, a Prestadora pode deixar de suspender a cobrança da parcela impugnada e debitar ao reclamante o custo da sindicância.

63.3 - Após o pagamento da conta, pode ser reclamada à Prestadora, dentro de 60 (sessenta) dias do vencimento, a devolução de valores indevidos nela incluídos, o que deve ocorrer de imediato, se procedente a reclamação.

63.4 - A conta não contestada até 60 (sessenta) dias de seu vencimento se reveste do caráter de dívida líquida e certa, tornando-se exigível como título executivo extrajudicial.

CONCLUI-SE:

a) Que é responsabilidade do assinante pelo uso de seu terminal perante a prestadora.

b) Que o uso do terminal é livre; não podendo ser censurado ou bloqueado a não ser pela vontade expressa do assinante.

c) Que o assinante ( não a PRESTADORA ) tem o direito de IMPUGNAR a conta.

d) Que deve ser verificada a procedência da impugnação em 60 dias.
 

f) O assinante reincidente em reclamações improcedentes a Prestadora pode deixar de suspender a cobrança da parcela impugnada e debitar ao reclamante o custo da sindicância.

g) A conta não contestada até 60 (sessenta) dias de seu vencimento se reveste do caráter de dívida líquida e certa, tornando-se exigível como título executivo extrajudicial.

3.2 Lei 8.078, de 11/09/90, CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR;

h) O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR prove ao assinante mecanismos para assegurar seus direitos, no entanto conforme demais legislações, não revoga seus direitos e obrigações.

3.3. Portaria n.1.137, de 20/12/1994, do Ministério da Comunicações, que aprovou a Norma n. 004/94, CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO DE CHAMADA FRANQUEADA DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO;

3.4.Portaria n. 251, de 16/04/1997, do Ministério das Comunicações, que aprovou a Norma n. 004/97, - USO DA REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO;

5.4 Os códigos de acesso destinados aos serviços objeto desta Norma são classificados de acordo com as seguintes características:

a) códigos do tipo I: destinados a serviços cujo acesso é liberado aos assinantes do Serviço Telefônico Público, podendo seu bloqueio ser efetuado, mediante solicitação do assinante à Operadora;

b) códigos do tipo II: destinados a serviços cujo acesso é liberado aos assinantes do Serviço Telefônico Público, mediante solicitação de seu desbloqueio à Operadora, pelo assinante.

5.4.1 Os critérios para enquadramento dos serviços bem como os códigos de acesso a eles reservados serão estabelecidos em ato específico do Ministério das Comunicações, observado o disposto na Norma "Plano de Numeração para Redes Públicas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular".

5.4.1.1 A atribuição de códigos do tipo II só deverá ocorrer em situações especiais em que seja do interesse público estabelecer condições diferenciadas para acesso, em face a características peculiares do serviço.

5.6 É responsabilidade da Operadora assegurar o bloqueio ou o desbloqueio do acesso aos serviços, conforme previsto em 5.4

5.6.1 Havendo impossibilidade técnica de implementação do bloqueio, por parte da Operadora, o serviço somente poderá ser oferecido, por meio de facilidade suplementar do Serviço Telefônico Público, caso o Provedor se comprometa a implementá-lo.

5.7 As Operadoras deverão conferir tratamento equânime e não discriminatório aos Provedores e praticar preços e condições razoáveis

6. CONDIÇÕES DE ACESSO A SERVIÇOS DE PROVEDORES

6.1 Aos assinantes do Serviço Telefônico Público é assegurado, nas condições previstas nesta Norma:

a) o livre acesso aos serviços de Provedores;

b) o direito de bloqueio e de desbloqueio, sem ônus, aos serviços de Provedores.

6.2 O ônus da chamada destinada aos Provedores caberá ao assinante do Serviço Telefônico Público que a originar, sem prejuízo do valor adicional referente ao preço do serviço do Provedor.

6.2.1 É admitida a reversão da cobrança das chamadas, quando esta opção for solicitada pelo Provedor.

7.COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE PROVEDOR POR MEIO DA CONTA DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO.

7.1 – Serviço de Valor Adicionado prestado através da rede pública de telecomunicações poderá ser cobrado em conta emitida pela Operadora, observadas as seguintes condições:

a) o Provedor se obriga a divulgar o respectivo preço, nos termos da legislação pertinente;

b) explicitação, na conta telefônica, das informações que permitam aos assinantes identificar o serviço de valor adicionado utilizado bem como os valores associados, de forma separada daqueles correspondentes aos serviços de telecomunicações prestados pela Operadora;

c) suspensão da cobrança dos valores referentes ao serviço do Provedor ou estorno dos valores pagos quando a conta for contestada pelo assinante, reinserindo-se em conta os valores relativos a reclamações improcedentes;

d) continuidade da prestação do Serviço Telefônico Público ao assinante, independentemente de qualquer pendência entre o Provedor de Serviço de Valor Adicionado e o assinante;

e) estabelecimento, mediante acordo da Operadora com o Provedor, do preço e das demais condições comerciais para a execução da cobrança em conta do respectivo serviço, de forma razoável, justa, equânime e não discriminatória;

f)repasse ao Provedor, nos prazos convencionados, dos valores correspondentes ao serviço, incluindo, quando for o caso, os encargos por atraso de pagamento

CONCLUI-SE NOVAMENTE:

i) Que o uso do terminal pelo assinante é livre; não podendo ser censurado ou bloqueado, a não ser pela vontade expressa do assinante. ( não se conhecem códigos do tipo II.)

j) Os provedores não estão tendo tratamento equânime e não discriminatório por parte das operadoras; em documentos anexos a EMBRATEL em ações administrativas constata-se que provedores que tinham volumes incrivelmente maiores tem pendências ínfimas

k) Que o assinante ( não a PRESTADORA ) tem o direito de IMPUGNAR a conta.

l) Que deve ser verificada a procedência da impugnação do assinante em 60 dias.

m) Repasse ao Provedor, nos prazos convencionados, dos valores correspondentes ao serviço, incluindo, quando for o caso, os encargos por atraso de pagamento; ressalve-se o descumprimento absurdo deste item pelas OPERADORAS.

3.5. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de Telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

3.6. Portaria n. 1.541 de 4 de novembro de 1996, do Ministérios da Comunicações, que aprovou a Norma n. 28/96 PLANO DE NUMERAÇÃO PARA REDES PÚBLICAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR;

3.7. Prática 415-001-130 emissão 01, abril de 1997 - CADASTRO NACIONAL DO SERVIÇO 0900.

Proposta "Cláusula 1.3 - Mediante prévia aprovação por parte da ANATEL, a Concessionária poderá implantar e explorar utilidades ou comodidades que sejam relacionadas com a prestação do serviço objeto da presente concessão e que se caracterizem como serviços de telecomunicações, conforme legislação em vigor". Obs.: parágrafo único: eliminar. Justificativa: De acordo com o Art.86 da Lei nº 9472 ("Lei Geral das Telecomunicações"), a concessão somente poderá ser outorgada a empresa cuja atividade exclusiva seja a exploração dos serviços de telecomunicações objeto da concessão. Deste modo, entendemos ser absolutamente necessário que se registre que só poderá ser aprovada pela ANATEL a exploração "utilidade ou comodidade" que seja caracterizada como serviço de telecomunicações e que, além disso, se situe dentro do conceito de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, objeto da concessão que está sendo outorgada. Existe a preocupação dos prestadores de serviços de valor adicionado, bem como de outros setores de atividades afins aos serviços de telecomunicações, porém com eles não se confundindo, de que a concessionária venha a explorar tais serviços, em condições privilegiadas, sem a cobertura legal necessária. Tal situação colocaria em risco a viabilidade de tais empresas, hoje gerando recursos, impostos e empregos no país, dado o virtual monopólio que poderia vir a ser exercido pela concessionária.

Comentário O parágrafo único desta Cláusula atende ao solicitado. NÃO ACATADA.

O paragrafo único não deve ser eliminado pois seu objetivo é esclarecer o que é prestações, utilidades e comodidades.NÃO ACATADA.

Proposta Esta disposição que requer a prévia aprovação por parte da ANATEL para a implantação de utilidades e comodidades para a prestação dos serviços interfere severamente na capacidade das Empresas realizarem seus objetivos e de fornecerem os serviços conforme as Concessões. Esta disposição cria incertezas para os investidores e concede poder discricionário excessivo à ANATEL. A MCI (EMBRATEL) acredita que as Empresas devam ter o direito de implantar e explorar as utilidades e comodidades para a prestação do serviço autorizado nas Concessões, sob o entendimento de que caso as Empresas excedam os limites estabelecidos, a ANATEL terá o direito de impor as multas e penalidades estabelecidas em tais Concessões. Texto Sugerido "Cláusula 1.3. - De acordo com os termos da presente Concessão, a Concessionária poderá implantar e explorar utilidades ou comodidades que sejam relacionadas com a prestação do serviço, objeto da presente concessão." Parágrafo único - Serão consideradas relacionadas com o objeto aquelas prestações, utilidades ou comodidades que sejam consideradas inerentes à plataforma do serviço ora concedido, sem caracterizar nova modalidade de serviço, observadas as disposições da regulamentação.

Comentário A aprovação prévia pela ANATEL é determinada no Art. 105 da LGT. NÃO ACATADA.

Proposta Sugestão: adicionar ao início do parágrafo "Desde que haja comprovado interesse público", ( a ANATEL poderá determinar a alteração de metas de implantação, expansão e modernização do serviço, respeitado o direito da Concessionária à preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato devendo a ANATEL indicar previamente as fontes de financiamento dos investimentos necessários para as alterações por ela determinadas) .

Comentário As proposições da ANATEL sempre serão movidas pelo interesse público, respeitando o direito da concessionária em não assumir ônus decorrentes de custos não recuperáveis. NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido o Texto Original

Contrato/Cláusula 5.2 A alteração nas condições de prestação do serviço somente poderá ocorrer por determinação da ANATEL ou mediante sua prévia e expressa aprovação.

Comentário É prerrogativa da ANATEL, em função do interesse público em gestão com a concessionária. NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 023 / MCI (EMBRATEL)

Proposta 5.2 -– A alteração nas condições de prestação do serviço, conforme previsto na presente Concessão, poderá somente poderá ocorrer por determinação da ANATEL ou mediante sua prévia e expressa aprovação ser baseada na demanda do mercado e dependerá de ajuste entre a ANATEL e a Concessionária."

Comentário As autorizações da Anatel deverão observar o atendimento ao público usuário (mercado), preocupação da sugestão.NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido o Texto Original

Contrato/Cláusula 6.1 Constitui pressuposto da presente Concessão a adequada qualidade do serviço prestado pela Concessionária, considerando se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

*************************
Par./Inc./Alínea 6.1.1 A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela ANATEL.

* Documento/Empresa 024 / FRANCE TELECOM

Proposta Redação proposta A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço com observância do disposto nas normas baixadas pela ANATEL. Fundamentação Juridicamente, o uso da palavra "estrita" cria um desequilíbrio contratual, a responsabilidade da Concessionária sendo mais "estrita" do que a responsabilidade dos terceiros, o que parece injustificado no contexto geral do Contrato.

Comentário O uso da expressão "estrita", visa reforçar a observância dos limites nas normas baixadas pela ANATEL. NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido o texto original

* Documento/Empresa 024 / FRANCE TELECOM

Proposta Redação proposta A eficiência será caracterizada pela razoável consecução e preservação dos parâmetros constantes do presente Contrato e pelo razoável atendimento do usuário do serviço nos prazos previstos neste Contrato. Fundamentação: A fundamentação é a mesma que para a modificação da Cláusula 4.4.

Comentário A expressão "razoável" significa aceitável, regular, moderado, comedido que não é o objetivo desta Cláusula e seus Incisos. NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido o texto original

Par./Inc./Alínea 6.1.4 A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições do presente Contrato.

* Documento/Empresa 017 / ABDI

Proposta sugerimos a seguinte redação : "Cláusula 6.1. - Constitui pressuposto da presente Concessão a adequada qualidade do serviço prestado pela Concessionária, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualização, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas."

"§ 4º- A atualização será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que, definitivamente tragam benefícios para o usuário, respeitadas as disposições do presente Contrato." Justificativa: a utilização da expressão "atualidade" pode implicar em obrigação por parte do Concessionário em sempre usar as técnicas e os equipamentos mais avançados existentes no mercado nacional e internacional, quando quer nos parecer que a obrigação que se pretende impor ao Concessionário é a de que este promova sempre atualizações (aprimoramentos) à tecnologia e aos equipamentos utilizados.

Comentário O termo "atualidade" refere-se à qualidade do objeto, ao contrário do termo "atualização" que, segundo o Dicionário Aurélio, significa o ato ou efeito de atualizar. NÃO ACATADA.
***************************
Par./Inc./Alínea 6.1.6 A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da Concessionária informações, providências ou qualquer tipo de postulação nos termos do disposto no presente Contrato.

* Documento/Empresa 024 / FRANCE TELECOM

Proposta Redação proposta A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e em um prazo razoável de todos os usuários do serviço concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender em um prazo razoável e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da Concessionária informações, providências ou qualquer tipo de postulação nos termos do disposto no presente Contrato.

Fundamentação: A fundamentação é a mesma que para a modificação da Cláusula 4.4.

Comentário A expressão "razoável" significa aceitável, regular, moderado, comedido que não é o objetivo desta Cláusula e seus Incisos. NÃO ACATADA.

Contrato/Cláusula 6.5 Além da gerência e auditoria dos indicadores de qualidade, a ANATEL avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar a posição da Concessionária dentro da classificação geral das empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, a qual será resultante da verificação, pelo menos os seguintes aspectos:

I - atendimento ao usuário, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações;

II - tarifas cobradas e descontos oferecidos;

III - qualidade técnica do serviço prestado;

IV - adequação dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários.

Par./Inc./Alínea

* Documento/Empresa 007 / GTE

Proposta Esta cláusula dá a função de gerente de qualidade para a ANATEL. Qual a amplitude desta função? A divulgação de dados dos concessionários é uma ação que merece extrema atenção, pois pode provocar prejuízos e colocar a empresa numa situação empresarialmente delicada. Sugestão é de não se impor, a priori, nenhuma forma de externalização de dados.

Comentário A amplitude da função está circunscrita as clásulas deste contrato, bem como ao Plano Geral de Metas de Qualidade. Quanto a divulgação da posição da Concessionária dentro da classificação geral das empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a proposta é procedente, sugere-se a seguinte redação para o esta cláusula:Cláusula 6.5 - Além da gerência e auditoria dos indicadores de qualidade, a ANATEL avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: ACATADA PARCIALMENTE.

* Documento/Empresa 002 / JUBIN RENATO MIRA
Proposta Introduzir cláusula 8.1.1 com o seguinte texto: O usuário do serviço objeto da presente concessão poderá solicitar, a qualquer tempo, o bloqueio/desbloqueio dos serviços 0900 ou outros como DDI, sem custos para o mesmo, e através de senha cadastrada com a concessionária.

Comentário Essa questão é objeto da cláusula 8.4 e, no caso do serviço 0900, de regulamentação. NÃO ACATADA.
> Decisão Mantido o Texto Original

Par./Inc./Alínea

Proposta Redação proposta: eliminar a frase "bem como a serviços de valor adicionado"

Comentário A decisão de consumir ou não bens ou serviços é um direito do usuário - inclusive como consumidor, como prevê a legislação pertinente.
NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 027 / BRTELECOM

Proposta Substitutivo: "Cláusula 8.4 – A concessionária deverá assegurar, quando tecnicamente viável, o direito a ter bloqueado temporária ou permanentemente o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado, sempre que solicitado pelos usuários, nos termos da regulamentação." Aditivo: "Parágrafo único – A Concessionária poderá solicitar aos prestadores de serviço de valor adicionado que efetuem o bloqueio, quando esta não possuir condição técnica de realizá-lo."

Comentário É direito do usuário, inclusive como consumidor. NÃO ACATADA.

> Decisão Cláusula 8.4. A Concessionária assegurará ainda ao assinante o direito a ter bloqueado temporária ou permanentemente o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado, sempre que por ele solicitado, nos termos da regulamentação.

Par./Inc./Alínea

* Documento/Empresa 016 / MITSUI & CO LTD

Proposta Conjecturando-se a impossibilidade de bloqueio do sistema, devido às restrições tanto de nível técnico utilizado como da forma da rede de telecomunicações, essa cláusula deverá ser alterada da seguinte forma: A Concessionária assegurará, "dentro dos limites técnicos vigentes", o direito a ter bloqueado o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado, sempre que solicitados pelos usuários, nos termos da regulamentação.

Comentário As possibilidades de bloqueio serão aquelas previstas na mencionada regulamentação do assunto, prevista na cláusula. NÃO ACATADA.

> Decisão Cláusula 8.4. A Concessionária assegurará ainda ao assinante o direito a ter bloqueado temporária ou permanentemente o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado, sempre que por ele solicitado, nos termos da regulamentação.

Proposta Redação proposta: "Parágrafo 1º - A Concessionária efetuará a cobrança, em conta telefônica, de forma clara e explícita, dos valores devidos pelo usuário em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço concedido.

Parágrafo 2º - A Concessionária disponibilizará aos provedores de serviços de valor adicionado todos os dados ou relatórios necessários ao perfeito acompanhamento do faturamento e da arrecadação concernentes ao serviço."

Justificativa: Parágrafo 1º - É sabido que os serviços de valor adicionado perderiam a sua viabilidade econômica caso não fosse utilizado o sistema de faturamento e cobrança da Concessionária. Esta associação, qual seja, a Concessionária conectando as plataformas dos provedores e fazendo a cobrança nas contas telefônicas sempre revelou-se rentável para ambas as partes, resultando em expressivas receitas para o setor.

Entretanto, o equilíbrio entre as partes seria rompido caso viesse a ser concedida à Concessionária a faculdade de recusar a cobrança em conta telefônica, ou mesmo efetuá-la mediante condições por ela estabelecidas.

A nossa experiência atual é que já vimos sofrendo pressões de concessionárias que chegam a condicionar a cobrança em conta telefônica de nossos serviços à aceitação de outras exigências pelos provedores, o que tem provocado inúmeros questionamentos e deteriorado o relacionamento entre as partes, visto que tais exigências visam inclusive regular a relação entre o provedor e seus clientes, além da imposição de preços elevados para a conexão e cobrança em conta.

Parágrafo 2º - Sendo as atividades de faturamento e cobrança afetas à Concessionária, é direito do provedor receber todas as informações a respeito (prestação de contas). É de registrar que, também, a ausência de relatórios tem se constituído em fonte de atritos entre os provedores e concessionárias, o que seria eliminado com a clara definição da responsabilidade de prestar informações completas.

Comentário Entende-se não ser aplicável, já que o prestador de serviço de valor adicionado é considerado como um usuário regular da concessionária. O capítulo 14 do contrato resguarda os direitos dos usuários, inclusive, se for o caso, de promover representações junto à ANATEL. NÃO ACATADA.

Par./Inc./Alínea

* Documento/Empresa 031 / STET

Proposta O reajuste poderá ser feito, como estabelece essa cláusula, por iniciativa da ANATEL ou da Concessionária. Parece importante que haja um procedimento pelo qual, uma vez proposto o reajuste, de acordo com a fórmula dessa cláusula, a outra parte não possa procrastinar a sua implementação e, por isso, propõe-se a inclusão de um novo parágrafo com a seguinte redação:

"Cláusula 11. 1 (NOVO) Parágrafo 4º - A parte que tomar a iniciativa de solicitar o reajustamento de tarifas, deverá enviar à outra parte, por escrito, a memória de cálculo efetuada de acordo com a fórmula acima e com os valores a ela aplicáveis considerando-se ela aprovada pela outra parte se, no prazo de 15 dias, a outra parte, também por escrito, não manifestar seu desacordo devidamente fundamentado, da forma como cálculo foi efetuado. Transcorrido, assim, o prazo acima estipulado sem manifestação da outra parte, o reajuste proposto será considerado aprovado e homologado para os fins deste do Contrato."

Cláusula 11. 1 - O artigo 104 da LGT determina que a ANATEL poderá, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço, transcorridos três anos da celebração do contrato, submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária. Ao que tem sido informado, é intenção da ANATEL tomar essa medida, uma vez verificados as condições legais. Propõe-se, portanto, a inclusão de mais um parágrafo com a seguinte redação:

"Cláusula 11. 1

(NOVO) Parágrafo 4º - Transcorridos ao menos três anos da celebração do presente Contrato e existido ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço, a ANATEL, conforme lhe faculta o artigo 104 da LGT, poderá submeter a Concessionária ao regime de liberdade tarifária. Cláusulas 11. 1 e 11.2 -

A ANATEL, conforme definida na LGT (art. 8'), "é uma entidade integrante da Administração Pública - Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais." A autarquia, como ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos tribunais, 14a. edição atualizada pela Constituição de 1998, pág. 302): " ... sendo um prolongamento do Poder Público, uma longa manus do estado,deve executar serviços próprios do Estado, em condições idênticas às do Estado, com os mesmos privilégios da Administração matriz, e passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos. " Entra outras, é consequência dessa natureza jurídica autárquica,a circunstância de que a ANATEL somente poderá fazer o -que a lei expressamente lhe autoriza fazer. Mais uma vez recorrendo a Hely Lopes Meirelles (obra citada, pág. 78): "Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe,na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "poder fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim".

18.2. Por sua vez, a LGT no § 2' do Artigo 108, estabelece que:

" § 2º serão compartilhado com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização expansão ou racionalização dos serviços, bem como das novas, receitas alternativas. " No contexto do parágrafo, sem dúvida, a expressão "ganhos econômicos" tem o significado de uma vantagem pecuniária para a concessionária advinda de qualquer dos fatores ali enumerados. Não por outra razão se utiliza a expressão "novas receitas alternativas". Portanto, não será legítimo falar-se em "ganhos econômicos" na ausência de vantagem pecuniária para a Concessionária. Sem "ganhos econômicos" pela Concessionária., no mandamento da LGT, não haverá o que transferir aos usuários.É inconteste que a LGT atribui competência à ANATEL para regular a maneira como os "ganhos econômicos" da Concessionária serão compartilhados com os usuários-. Todavia, é indispensável que existam sempre "ganhos econômicos" a serem compartilhados. Na hipótese em exame, o exercício da competência regulatória da ANATEL, atribuída pela LGT, pressupõe, necessariamente, a existência de "ganhos econômicos". É bem verdade que as fórmulas de reajuste das Cláusulas 1. 1. 1 e 1 1.2 utilizam a expressão "fator de transferência de produtividade". Contudo, tal expressão, compulsoriamente, deve ser tomada como significando a transferência dos "ganhos econômicos" referidos na LGT. Caso contrário, será obrigatório concluir que a ANATEL está praticando ato para o qual não possui a devida competência legal e, ainda, que está deixando de praticar ato ("regular") determinado na lei, o que não é admissível. Ora, a natureza aleatória dos "ganhos econômicos" é absolutamente incompatível com o fator permanente, constante das fórmulas de reajuste, de transferência de produtividade, isto é, de "ganhos econômicos", o qual ignora se existiram ou não existiram tais "ganhos econômicos" para a Concessionária. É imperioso, desse modo, que o fator de "transferência de produtividade",, como posto., seja retirado das fórmulas de reajuste, eis que se mostra em contrariedade com a LGT e demais diplomas legais aplicáveis. No entanto, conforme ficou visto, é dever da ANATEL regular o compartilhamento com os usuários dos "ganhos econômicos" da Concessionária decorrentes da modernização, expansão ou racionalização do serviço, bem como de novas receitas alternativas. Pela sua importância e complexidade, inclusive no que diz respeito à forma de apuração- dos "ganhos econômicos para só lembrar um ponto, a matéria parece merecer uma regulamentação específica, por intermédio da expedição de norma própria. É o que se sugere que a ANATEL faça.

Comentário A proposição de introdução de um parágrafo 4.º com a finalidade de evitar a procrastinação do processo, entendemos válida, mas que pode ser dispensada, considerando-se a regulamentação a ser editada pela ANATEL sobre essa matéria. Sobre a introdução de outro parágrafo para tratar da liberdade tarifária, entendemos que a Lei já, por si só, é suficiente para cumprir a essa finalidade e a ANATEL não alterará o seu comportamento se esse dispositivo não estiver presente no Contrato de Concessão. A forma de compartilhamento com os usuários dos ganhos econômicos prevista no parágrafo 2.º do art. 108 da LGT também é objeto de regulamentação. NÃO ACATADA.

Proposta Comentários Esta Cláusula permite uma interpretação subjetiva pela ANATEL do que configura uma margem de lucro "razoável". O exercício de tal discricionariedade pela ANATEL coloca um risco potencial para as Concessionárias visto que, se a ANATEL julgar "razoável" como sendo moderadamente baixo, a Concessionária poderá demorar a recuperar seu investimento e, conseqüentemente, diminuirá o investimento em infra estrutura e tecnologia avançadas. Considerando que as Concessionárias estarão sujeitas a um regime tarifário que será revisado pela ANATEL, esta disposição parece ser desnecessária.

Comentário Esta disposição decorre do art. 108 da LGT. Vide comentário à contribuição 017 / ABDI. De outro lado, a ANATEL nunca agirá sem fundamento legal e, no caso específico das considerações sobre o resultado de uma concessionário, serão observadas as.rentabilidades de empresas atuando no mesmo setor a nível nacional e internacional. NÃO ACATADA.

Par./Inc./Alínea 13.1.2 A Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros.

* Documento/Empresa 007 / GTE

Proposta A condicionante prevista no parágrafo 2.º deveria ser válida certamente para o plano básico de serviço, não para planos alternativos.

Comentário Essa condicionante é válida para o plano básico de serviço e para os planos alternativos, pois a sua finalidade é coibir infração à ordem econômica, conforme previsto no parágrafo 3.º do art. 7.º da LGT e inciso XXIII do art.21 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, nos seguintes termos:

"Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no artigo 20 e seus incisos, caracterizam infração à ordem econômica:

......

XXIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;" NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido o Texto Original para o Contrato Local e transformado em parágrafo único para os Contratos L.D.Nacional e L.D.Internacional.

* Documento/Empresa 023 / MCI (EMBRATEL)

Proposta A prestação de serviços melhores a preços mais razoáveis é uma conseqüência positiva do um cenário competitivo. O mercado e a condição econômica da população determinam quais serviços e a que preço esses serviços devem ser ofertados. Uma regulamentação artificial pode impor custos indevidos ao provedor de serviço, fazendo com que o mesmo seja forçado a prestar um serviço para o qual não existe uma demanda suficiente para justificar o investimento. A ANATEL deve deixar as Concessionárias livres para determinar quais serviços elas devem prestar, gerando, ao mesmo tempo os incentivos para serviços novos e melhores e permitindo a concorrência em condições justas. Texto Sugerido: "Cláusula 13.2 - A ANATEL poderá determinar que a Concessionária tem o direito de decidir se vai oferecer aos usuários atividades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem a Concessionária decidir os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração."

Comentário O contrato não impede à Concessionária de prestar o serviço que desejar, desde que seja adequado do ponto de vista do objeto da concessão, da competição e do atendimento da sociedade, caso em que terá de submeter à ANATEL para avaliar as tarifas, se for o caso, conforme art. 105 e seu parágrafo único. Quanto a uma possível exigência da ANATEL que venha a estar fora de propósito do ponto de vista econômico para a Concessionária, é de bom alvitre lembrar que a Agência não poderá agir a não ser fundamentadamente e, de outro lado, a Concessionária estará protegida contra despesas impostas pela ANATEL e que venham a prejudicar o seu resultado econômico, conforme disposições do Capítulo XII. NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 027 / BRTELECOM

Proposta Deve ser mencionado o respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o condicionante da viabilidade técnica, visto que a cláusula dá à ANATEL o direito de determinar unilateralmente a oferta de novos serviços não integrantes originalmente do objeto da concessão.

Substitutivo: "Cláusula 13.2 - A ANATEL poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e de viabilidade técnica, o direito da Concessionária à justa remuneração e o equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato."

Comentário O equilíbrio do contrato e a justa remuneração dependem do ambiente de justa competição. A ANATEL só pode agir fundamentadamente, portanto, não irá determinar a prestação de um serviço sem viabilidade técnica ou econômica. Considerando-se a contribuição, propomos nova redação para a cláusula 13.2. Vide Decisão. ACATADA PARCIALMENTE.

* Documento/Empresa 028 / ANDRADE ADV.

Proposta (...)É nosso entendimento de que a recusa na prestação do serviço com base em problemas creditícios não se constitui, de forma alguma, em tratamento discriminatório vedado por lei .

Comentário O assunto será objeto da regulamentação serviço. NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido o Texto Original.

* Documento/Empresa 005 / CRT

Proposta A divulgação e/ou não do código de acesso é atribuição da concessionária de serviço local, de longa distância ou de ambas?

Comentário Pelo texto legal, qualquer usuário de serviço de telecomunicações, cujo usuário possua código de acesso, a sua divulgação é do domínio do usuário. O caso, quando aplicável, é extensivo a qualquer âmbito do serviço telefônico fixo comutado.

Proposta (LOCAL) Proposta: "Cláusula 14.1, Inciso VI - obter, mediante pagamento pelo serviço e através de solicitação encaminhada ao serviço de atendimento dos usuários mantido pela Concessionária, a não divulgação do seu código de acesso."

Comentário É um direito previsto na LGT (art. 3., VI). NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido o Texto Original.

* Documento/Empresa 027 / BRTELECOM

Proposta Substitutivo: "Cláusula 14.1, Inciso VIII – O conhecimento de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, que lhe atinjam direta ou indiretamente, desde que criadas pela Concessionária ou pela ANATEL e cuja responsabilidade de divulgação caiba à Concessionária."

Comentário Alterações das condições da prestação do serviço é prerrogativa da ANATEL, aplicada pela concessionária, a quem cabe comunicar aos usuários.NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido Texto Original.

* Documento/Empresa 005 / CRT

Proposta Qual o nível de reparação considerado, para efeito de violação dos direitos dos usuários? Perdas e danos? Lucros cessantes, etc.?

Comentário Entende-se que reparações por lesão de direitos (de qualquer natureza), somente caracterizam-se quando acolhidas pelo judiciário, obviamente, procedentes e devidamente fundamentadas. De outro lado, a cláusula contratual transcreve o texto do inciso XII, do art. 3º da LGT.

Proposta Texto Sugerido "Cláusula 14.1., Item XII - a reparação pelos danos de fato causados pela violação dos seus direitos;"

Comentário É dispositivo da LGT(art. 3º, XII). NÃO ACATADA.

Par./Inc./Alínea

* Documento/Empresa 007 / GTE

Proposta Porque não a simetria e deixar o usuário de LD e também do serviço internacional escolher livremente seu fornecedor de Local?

Comentário O assinante local é o destinatário da chamada; o prestador local envolvido está relacionado ao assinante de destino que não pode ser escolhido. NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido o Texto Original.

* Documento/Empresa 023 / MCI (EMBRATEL)

Proposta Comentário:O poder da ANATEL para resolver controvérsias entre os provedores de serviço de telecomunicação deve ser limitado a aquelas decorrentes das concessões ou outras questões de leis regulamentares. Nenhuma questão contratual deverá ser decidida pela ANATEL.

Comentário A Anatel, em função de suas prerrogativas, tem por dever buscar eliminar conflitos entre provedores, na busca do ambiente de justa competição. NÃO ACATADA.

> Decisão § 2º - A ANATEL acompanhará permanentemente o relacionamento entre os prestadores que se utilizem do serviço ora concedido e a Concessionária, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo injusto para qualquer das partes ou que importem em violação à ordem econômica e à livre concorrência, comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei nº 9.472, de 1997.

Par./Inc./Alínea.

* Documento/Empresa 013 / CTBC TELECOM

Proposta Comentário: Nesta cláusula fruição do serviço ora concedido por estes usuários refere-se ao mesmo usuário da prestação de serviços de valor agregado ou ao usuário final.

Comentário Refere-se ao serviço de valor adicionado. Os prestadores de serviço de valor adicionado são identificados como usuários regulares de determinado serviço de telecomunicações.NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 029 / TELEFÔNICA DO BRASIL

Proposta Texto original: Parágrafo único. Entende se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta concessão, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

...........................

Proposta de alteração: § 1º - ..... (o parágrafo único passa ser o parágrafo primeiro)............................

§ 2º - Inexistindo condições técnicas adequadas para a prestação de serviços de valor adicionado, ou caso a prestação de serviço de valor adicionado possa impedir ou criar obstáculos para que a Concessionária cumpra com suas obrigações de existência, universalização e continuidade, inerentes à prestação de serviço concedido, será assegurado à Concessionária prazo não inferior a doze meses para providenciar a adaptação do sistema.

Comentário A preocupação do parágrafo proposto está acolhida no "caput" ao mencionar, em seu início, "Observada a regulamentação (...)". NÃO ACATADA.

Comentário Não procede, já que justo é o preço de mercado, havendo, implicitamente, isonomia. NÃO ACATADA.

> Decisão Cláusula 14.3. Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário a prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à Concessionária o estabelecimento de qualquer  entrave ou restrição à fruição do serviço ora concedido.

Proposta Propõe inclusão do inciso XXXII    XXXII - indenizar os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade e às metas de universalização previstas no presente Contrato;
Comentário Em razão de análise e comentários internos da ANATEL, propõe-se a redação: (VIDE DECISÃO).

> Decisão Mantido o texto original.

Proposta · VII – Texto Sugerido "Submeter-se à fiscalização da ANATEL, permitindo o acesso razoável de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis;"

Comentário Vide art.96 - Incisos II e V da LGT. A fiscalização é prerrogativa do órgão regulador. NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido o texto original.

* Documento/Empresa

Proposta · XI – Sugestão  Esta Cláusula deve ser eliminada. Uma regulamentação excessiva irá impor obstáculos indevidos que afetarão a eficiência das Concessionárias.

Comentário Ver art. 96 Inciso III da LGT. NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 016 / MITSUI & CO LTD

Proposta internacional O dever de oferecer o serviço referente ao código de acesso, correlaciona-se à Concessionária do "Sistema Telefônico Local". Desse ponto de vista o item XIV dessa Clásula deverá ser abolido. O dever de divulgar a lista de assinantes impõe-se à Concessionária do "Sistema Telefônico Local".Desse ponto de vista o tem desta cláusula deverá ser abolido.

Comentário Divulgar o código de acessos dos assinantes impõem-se tanto ao contrato do serviço local quanto ao do serviço de longa distancia nacional e internacional. NÃO ACATADA.

Proposta REDAÇÃO PROPOSTA: · XIV – manter e informar, se solicitado, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadores, mediante justa remuneração, em regime público e privado, na área de concessão, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; JUSTIFICATIVA: Permite a viabilização do cumprimento desta obrigação, visando o equilíbrio econômico-financeiro, sem prejuízo dos direitos do usuários de obtenção de informações, consoante capítulos XII e XIV deste Contrato, respectivamente.

Comentário A concessionária deverá divulgar os códigos de acessos de seus assinantes bem como dos assinantes dos demais prestadores visto que haverá mais de uma prestadora de serviço na área de concessão. Quanto a remuneração vide Regulamento do Serviço. NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 023 / MCI (EMBRATEL)

Proposta · XIV – Comentário Esta disposição somente se aplica a provedores de serviço local. Assim sendo, a mesma deve ser eliminada das Concessões de Longa Distância Internacional e Nacional.

Comentário Entendimento incorreto, esta disposição se aplica a todos os contratos. NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 005 / CRT

Proposta Que parametros serão considerados pelos prejuízos decorrentes da não prestação do serviço?

Comentário Os parametros a serem considerados são aqueles previstos na cláusula 31.2 do presente contrato . O dever de reparar os danos causados por violação aos direitos dos usuários vem expressamente previsto na LGT (Cf. art. 3º, inc. XII).

* Documento/Empresa 019 / CRT

Proposta REDAÇÃO PROPOSTA: · Suprimir. JUSTIFICATIVA: A presente alteração visa resguardar a Concessionária de possíveis demandas judiciais que onerem, de forma imprevisível, frente às disposições legais vigentes, levando-se em conta fatores subjetivos e não controláveis pela mesma. Acrescente-se, ainda, que na nova redação proposta na Cláusula 14.1, inciso XVII já há previsão de reparação de danos.

Comentário O art. 3º Inciso XII da LGT, já aborda o assunto. NÃO ACATADA.

Proposta · XXXII – Texto sugerido "Em nenhuma hipótese deve a Concessionária ser responsável perante a ANATEL ou perante qualquer usuário, ou qualquer terceiro por danos indiretos, especiais, consequenciais, casuais, ou punitivos, inclusive, sem limitação, lucros estimados ou cessantes, interrupção nas relações empresarias e situações similares, decorrentes ou ligadas ao serviço, mesmo que a Concessionária tenha conhecimento da possibilidade de tal perda."

Comentário Ver art. 3º Inciso XII da LGT. NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 045 / ANATEL

Proposta Propõe nova redação do texto da Cláusula 15.1 XXXII - indenizar os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade e às metas de universalização previstas no presente Contrato;

Comentário Em razão de análise e comentários internos da ANATEL, propõe-se a redação: (VIDE DECISÃO).

> Decisão Cláusula 15.1 XXXII - indenizar os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade e às metas de universalização previstas no presente Contrato;

Par./Inc./Alínea
* Documento/Empresa 027 / BRTELECOM

Proposta Comentário: A palavra "única" pode gerar interpretações equivocadas, no sentido de isentar de responsabilidade terceiros contra quem a Concessionária eventualmente tenha direito de regresso. A exclusão desta palavra não afeta o intuito da cláusula.

Substitutivo: "Cláusula 15.3 – Durante a vigência do Contrato, a Concessionária será a responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a ANATEL de quaisquer reclamações e/ou indenizações."

Comentário A única responsável, perante terceiros, é a Concessionária.Observar art. 94 § 1º da LGT. NÃO ACATADA
*********************
Par./Inc./Alínea 15.7.4 O usuário será informado pela Concessionária, em prazo não superior a 24 horas, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa.

* Documento/Empresa 019 / CRT

Proposta REDAÇÃO PROPOSTA:

· § 4º - O usuário será informado pela concessionária, em prazo não superior a 24 horas, quando solicitado pelo mesmo quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa. JUSTIFICATIVA: Permitir que, caso as demandas tenham sido atendidas aos usuários, não seja obrigada à Concessionária a prestar informações desnecessárias.

Comentário Toda solicitação, reclamação ou queixa deve merecer uma satisfação ao usuário, por parte da Concessionária . NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 023 / MCI (EMBRATEL)

Proposta · Cláusula 16.1. - Comentários: A redação "Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador" torna os poderes da ANATEL muito amplos. Os poderes da ANATEL devem ser limitados. Texto Sugerido ; "Cláusula 16.1. - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à ANATEL: "

Comentário As obrigações da ANATEL, como ente do Poder Público, estão não só envolvidas pelas prerrogativas de órgão regulador e correspondentes compromissos contratuais como, principalmente, pelo interesse público. NÃO ACATADA.

> Decisão Cláusula 16.1. - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à ANATEL:

Contrato/Cláusula 15.3 Durante a vigência do Contrato, a Concessionária será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a ANATEL de quaisquer reclamações e/ou indenizações.

Par./Inc./Alínea

* Documento/Empresa 027 / BRTELECOM

Proposta Comentário: A palavra "única" pode gerar interpretações equivocadas, no sentido de isentar de responsabilidade terceiros contra quem a Concessionária eventualmente tenha direito de regresso. A exclusão desta palavra não afeta o intuito da cláusula.

Substitutivo: "Cláusula 15.3 – Durante a vigência do Contrato, a Concessionária será a responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a ANATEL de quaisquer reclamações e/ou indenizações."

Comentário A única responsável, perante terceiros, é a Concessionária.Observar art. 94 § 1º da LGT. NÃO ACATADA

Comentário Sobre os comentários observa-se que (1) a fiscalização da ANATEL não é ilimitada - tem o seu exercício nos limites da Lei e (2) as vistorias, esclarece-se, não serão suportadas pelas concessionárias, mas sim, possíveis reparações previstas na cláusula, derivadas da ação da vistoria. NÃO ACATADA.

Contrato/Cláusula 17.2 A Concessionária e seus controladores se obrigam a manter, durante todo o prazo da concessão e de sua prorrogação, no mínimo, todas as condições de qualificação e capacitação existentes à época da entrada em vigência do presente Contrato.

Par./Inc./Alínea

* Documento/Empresa 015 / GTE

Proposta Esta cláusula perpetuará a possível exigência de limitação ao capital estrangeiro, mantendo a por toda a vida da concessão e pela sua extensão por 20 anos, independentemente das alterações de ordem política e econômica, tanto do país quanto de sua situação internacional. Esta possibilidade é deletéria no contexto da livre competição por capital e talento gerencial. Proposição - Alterar esta cláusula no sentido de permitir modificações de algumas das exigências iniciais deste processo, condizente com as alterações do cenário político e econômico do país.

Comentário ACATADA PARCIALMENTE. Vide Decisão.

> Decisão Cláusula 17.2. - A Concessionária e seus controladores se obrigam a manter, durante todo o prazo da concessão e de sua prorrogação, no mínimo, todas as condições de prestação do serviço e de capacitação existentes à época da entrada em vigência do presente Contrato.

Proposta As sanções contidas nas Concessões são de caráter confiscador e os critérios para sua determinação são obscuros. Os poderes discricionários da ANATEL para sua determinação são excessivos (Vide, ex. Seção 4(e), que parecem destinar a imposição de uma multa de R$ 30 milhões para o descumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas). A ANATEL deve notificar a Concessionária sobre sua infração dando a ela um prazo para sanar referida infração antes do início do procedimento de sancionamento. Esta notificação e prazo para o saneamento da infração não está prevista nos Estatutos Internos da ANATEL ou na Lei Geral de Telecomunicações. Portanto, deve ser inserida uma Cláusula neste Capítulo com este propósito. Texto proposto: "Cláusula 25.5. Antes do início do procedimento de sancionamento, a ANATEL dever enviar notificação à Concessionária solicitando que a infração seja sanada dentro de 60 (sessenta dias) do recebimento da notificação. Caso a Concessionária não sanar tal infração dentro do prazo previsto, ANATEL poderá então dar início ao procedimento de sancionamento, assegurando a Concessionária ao direito de defesa de acordo com os termos previstos nos Estatutos Internos da ANATEL e a Lei Geral de Telecomunicações."

Comentário Alega a MCI (EMBRATEL) que "as sanções são de caráter confiscatório" e que "os critérios para sua determinação são obscuros". A aplicação da sanção tem fundamento, inicialmente, na LGT, artigos 175 a 179; nos princípios gerais do Direito Administrativo que informam estar o contratado sujeito à penalidade, caso infrinja ou viole a lei ou o contrato, pois no contrato administrativo da concessão, a aplicação de penas constitui prerrogativa do poder concedente, sempre com vistas à supremacia do interesse público.

Quanto à segunda alegação, referente à uma possível obscuridade dos critérios determinantes da sanção, entendemos que o Capítulo XXV, das Sanções, está disposto de forma compreensível e sistematizado pela lógica do Código Penal Brasileiro. Na primeira parte, há a descrição dos ato infracionais e a respectiva apenação valorativa. Na segunda parte, há a caracterização das infrações e, por fim, na terceira parte, estão claramente definidos os critérios para agravamento e abrandamento na aplicação das penas.

Quanto à proposta formulada pela MCI (EMBRATEL), sobre notificar e conceder prazo para saneamento prévio da infração, pela concessionária, esta também improcede. Na LGT, o procedimento sancionatório tem esteio no processo de apuração da infração e na ampla defesa, e está previsto nos artigos 174, 175 e 176, e, no Regimento Interno da Agência, encontra-se disposto no Capítulo VII. NÃO ACATADA.

Proposta Parece-nos que há necessidade de se estabelecer de forma clara, objetiva e fundamentada a forma como serão eventualmente aplicadas e graduadas as multas, aliás de valor econômico bastante relevante e bastante severas. Sendo assim, propõe-se uma redução substancial nos valores das multas previstas e, bem assim, que os artigos que se referem às multas sejam modificados para conter as seguintes estipulações: 0 artigo 178 da LGT estabelece que as multas serão aplicadas "para cada inflação cometida". Há necessidade de se estabelecer precisamente o que se considerará uma inflação, afim de que a Concessionária não fique sujeita a uma multiplicidade de multas por infrações semelhantes ou relacionadas, inviabilizando a sua operação e consequentemente os serviços. As multas deverão ter critérios certos de graduação, ou seja, no caso de metas, o não cumprimento parcial de uma meta deverá acarretar a aplicação de multa à mesma proporção do descumprimento. A responsabilidade da Concessionária deverá estar sempre comprovada de forma objetiva e o nexo causal entre sua atuação e o ato apenado, clara e inequivocamente verificado e estabelecido. Ainda a título de comentário de caráter geral relativamente a essa cláusula e à forma de imposição, cobrança e recolhimento de multas, parece imprescindível estabelecer de forma clara esse mecanismo. Inicialmente, é nosso convencimento que a discussão sobre a imposição de multas não pode ficar excluída de verificação pelo procedimento arbitral (nesse sentido ver comentário sobre Cláusula 26.1, item 37, abaixo). No caso de aplicação de multa, duas hipóteses podem basicamente ocorrer, quais sejam:

a) Uma vez aplicada a multa, após processo administrativo competente, pela ANATEL a Concessionária opta por recolhê-la e, se julgar conveniente, recorre ao juízo arbitral para verificar se sua aplicação obedeceu as normas da lei e do contrato. Nesse caso, se o juízo arbitral decidir pelo não cabimento de aplicação de multa ou pela sua redução ou aumento, caberá, nos dois primeiros casos, o direito à Concessionária de receber da ANATEL o valor pago indevidamente, acrescido dos aumentos previstos no Parágrafo - 10º da Cláusula 25. 1. No segundo caso, caberia à ANATEL receber da Concessionária a diferença a maior estabelecido pelo tribunal arbitral, acrescida das verbas previstas no Parágrafo 10º da Cláusula 25.1., calculadas sobre esse montante.

b) Se, no entanto, a Concessionária optar por submeter a matéria ao tribunal arbitral sem recolhimento da multa, suspendendo-se-lhe a exigibilidade e o procedimento de cobrança da multa e se, nesse caso, a pendência for resolvida contrariamente aos interesses da Concessionária, caberá o pagamento à ANATEL da multa, acrescida de todas as verbas previstas no Parágrafo 1 0º da Cláusula 25. 1.

Propõe-se seja adaptado o contrato para conter as estipulações acima mencionadas, com a criação de novo parágrafo da Cláusula 25. 1.

Comentário A aplicação das sanções, conforme disposição do contrato, tem por fundamento, inicialmente, a LGT, conforme os artigos 175 a 179; os princípios gerais do Direito Administrativo que informam estar o contratado sujeito à penalidade, caso infrinja ou viole a lei ou o contrato, pois no contrato administrativo da concessão, a aplicação de penas constitui prerrogativa do poder concedente, sempre com vistas à supremacia do interesse público. Quanto à alegação referente à ausência de critérios para graduação das penalidades, entendemos que o Capítulo XXV, das Sanções, está disposto de forma compreensível e sistematizado pela lógica do Código Penal Brasileiro. Na primeira parte, há a descrição dos ato infracionais e a respectiva apenação valorativa. Na segunda parte, há a caracterização das infrações e, por fim, na terceira parte, estão claramente definidos os critérios para agravamento e abrandamento na aplicação das penas.

Quanto à possibilidade aventada pela STET de se discutir, no Tribunal Arbitral, a aplicação das multas, esta alegação é improcedente. As matérias a serem tratadas na arbitragem já estão dispostas nos incisos I a III, da cláusula 30.1, esgotando-se, assim, a possibilidade de ampliação da competência do Tribunal Arbitral. NÃO ACATADA.

Par./Inc./Alínea 25.1.2 A infração prescrita no inciso II supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na Cláusula 25.2 e será caracterizada pela conduta da Concessionária que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente:

* Documento/Empresa 025 / FRANCE TELECOM (2)

Proposta Propõe modificar a redação das alíneas abaixo, com os seguintes textos:

"a) injustificado oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço concedido ou do serviço de longa distância;

b) injustificada recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações;

c) injustificado oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadores de serviço de valor adicionado;

g) injustificada procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade dos demais prestadores, especialmente no que tange às bases cadastrais."

Argumenta que a introdução da noção de "injustificação" permite uma melhor delimitação da responsabilidade da Concessionária.

Comentário A inclusão do termo "injustificado/a", no início das alíneas indicadas, é incabível porque quaisquer dessas infrações, para serem reprimidas, exigirá, antes, a ampla defesa, através da qual a concessionária poderá demonstrar e provar que aquelas situações são plena e satisfatoriamente justificadas. NÃO ACATADA

> Decisão Mantido o texto original.

Par./Inc./Alínea 25.1.4 A infração prescrita no inciso IV supra terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Contrato, que não implique afronta aos deveres quanto à universalização e qualidade, mas que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente:

* Documento/Empresa 025 / FRANCE TELECOM (2)

Proposta Propõe excluir do texto a expressão "direta ou indireta", sob o mesmo argumento utilizado na proposta da Cláusula 25.1 - § 1°, alínea d.

Comentário A violação pode acontecer de forma direta ou indireta, sendo que no caso da segunda, violação comissiva ou omissiva indireta, se não prevista no contrato, a Agência não teria como punir a concessionária se terceiro a praticasse. Neste caso, a previsão ampla (direta ou indireta) serve, de igual modo, como um alerta para que a própria concessionária zele pela atuação de terceiros, no curso da prestação do serviço. NÃO ACATADA

> Decisão Mantido o texto original.

Par./Inc./Alínea 25.1.4.b a recusa em prestar o serviço concedido a qualquer interessado;

* Documento/Empresa 013 / CTBC TELECOM

Proposta Argumenta que a escala de gravidade contida na letra "b", deste parágrafo, onde a proibição de recusa em prestar o serviço a qualquer interessado, sem verificação antecipada se o pretendente usuário dos serviços comporta condições e histórico em honrar seus compromissos, principalmente para aquele que já se caracterizou como inadimplente contumaz, contribui em estar onerando sempre a Concessionária, com a conseqüente inadimplência. Propõe substituir o teor da letra "b" por: "terá direito à prestação dos serviços aqueles que não possuírem restrições de crédito no mercado, conforme informações obtidas em Órgãos Públicos ou privados de proteção ao crédito."

Comentário Primeiramente, há que se ter em mente que o contrato de concessão atribui à concessionária um rol de obrigações que visam garantir a prestação do STFC, com universalidade, continuidade, qualidade e respeito ao usuário. Não trata diretamente o contrato de concessão de relação de consumo que envolve o prestador/concessionário e o usuário. Entre eles, haverá o contrato de prestação de serviços, que deverá ser o instrumento apropriado para o tratamento a ser dado à inadimplência, em conformidade com o art. 3º, inciso III, da LGT, que lhe garante o direito de não ser discriminado quanto ao acesso e à fruição do serviço e de conformidade com a cláusula 14.1, inciso III, do contrato. Por outro lado, o contrato de concessão já prevê a punição a ser dada ao usuário indimplente, conforme o disposto nas cláusulas 8.3 e 8.5 e de acordo com a regulamentação a ser editada pela Agência. NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido o texto original.

* Documento/Empresa 031 / STET

Proposta Relativamente à atuação de terceiros, a Concessionária somente poderá se responsabilizar por propostos seus e em caso de culpa ou dolo, sob pena de se estender de forma ilimitada a sua responsabilidade. Em vista disso, propõe-se a seguinte redação:

"Cláusula 25. 1, Parágrafo 4º

d) a violarão do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, decorrente de ato ou omissão comprovadamente culpável ou doloso praticado por preposto da Concessionária."

Comentário Como um dos princípios informativos da ANATEL é a proteção dos direitos dos usuários, o que, ao lado de outras atribuições legais, justifica a função regulatória, cabe a esta exigir que a concessionária seja vigilante e solidariamente responsável pelo uso da rede de telecomunicações, respondendo, assim, pelos danos que terceiros vierem a causar ao usuário.  NÃO ACATADA

> Decisão d) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da Concessionária;

.Par./Inc./Alínea 25.1.5 A infração prescrita no inciso V supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da Concessionária ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela ANATEL, seus prepostos, agentes ou mesmo pelos usuários, especialmente:

* Documento/Empresa 025 / FRANCE TELECOM (2)

Proposta Propõe excluir do texto a expressão "direta ou indireta", sob o mesmo argumento utilizado na proposta da Cláusula 25.1 - § 1°, alínea d.

Comentário A violação pode acontecer de forma direta ou indireta, sendo que no caso da segunda, violação comissiva ou omissiva indireta, se não prevista no contrato, a Agência não teria como punir a concessionária se terceiro a praticasse. Neste caso, a previsão ampla (direta ou indireta) serve, de igual modo, como um alerta para que a própria concessionária zele pela atuação de terceiros, no curso da prestação do serviço. NÃO ACATADA

Par./Inc./Alínea 25.1.6 A infração prescrita no inciso VI desta Cláusula terá sua gravidade definida em função da proporção do risco ensejado e será caracterizada pela conduta da Concessionária que afronte as regras dispostas no presente Contrato e na regulamentação, viole as normas e padrões técnicos de segurança ou que coloquem em risco as instalações afetas ao serviço concedido, especialmente:

* Documento/Empresa 009 / ABECORTEL

Proposta Propõe que o Parágrafo 6º seja reescrito com a seguinte redação:

"Parágrafo 6º - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função dos compromissos prescritos na cláusula 15.8 e na cláusula 15.1, inciso XXXI, e será caracterizada pela conduta da Concessionária que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à industria de equipamentos, materiais e serviços de telecomunicações produzidos no País, e afrontar a legislação trabalhista, especialmente:

a) oferecimento de óbice ou dificuldade à contratação de equipamentos, materiais e serviços de telecomunicações produzidos no país, equivalentes aos produzidos no exterior;

b) recusa em dar informações e igualdade de oportunidades de contratação a produtor no país de equipamentos, materiais e serviços de telecomunicações, equivalentes aos produzidos no exterior;

c) caracterização de compra de equipamento, materiais ou serviços de origem externa de forma agregada, de modo a dificultar, impossibilitar ou eliminar opção de oferta local de parte do fornecimento;

d) não observância das normas vigentes no país quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;

e) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade de fiscalização da ANATEL."

Em seguida propõe que :

Parágrafo 7º (idem ao parágrafo 6º original, com a única modificação no inciso VII (em vez de VI).

Parágrafo 8º (idem ao parágrafo 7º original, com a única modificação no inciso VIII (em vez de VII).

Parágrafo 9º (idem ao parágrafo 8º original, com as modificações : A sanção prevista no inciso IX será caracterizada pela verificação de violação de obrigação contratual não compreendida nos incisos anteriores). Parágrafos seguintes: renumerar

Comentário A proposta visa estabelecer uma multa específica para a infração às cláusulas 15.8 e 15.1, XXXI. O que já está atendido nesta cláusula. NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 033 / TELECOM

Proposta Propõe que o Parágrafo 6º seja reescrito com a seguinte redação:

"Parágrafo 6º - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função dos compromissos prescritos na cláusula 15.8 e na cláusula 15.1, inciso XXXI, e será caracterizada pela conduta da Concessionária que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à industria de equipamentos, materiais e serviços de telecomunicações produzidos no País, e afrontar a legislação trabalhista, especialmente:

a) oferecimento de óbice ou dificuldade à contratação de equipamentos, materiais e serviços de telecomunicações produzidos no país, equivalentes aos produzidos no exterior;

b) recusa em dar informações e igualdade de oportunidades de contratação a produtor no país de equipamentos, materiais e serviços de telecomunicações, equivalentes aos produzidos no exterior;

c) caracterização de compra de equipamento, materiais ou serviços de origem externa de forma agregada, de modo a dificultar, impossibilitar ou eliminar opção de oferta local de parte do fornecimento;

d) não observância das normas vigentes no país quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;

e) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade de fiscalização da ANATEL."

Em seguida propõe que:

Parágrafo 7º (idem ao parágrafo 6º original, com a única modificação no inciso VII (em vez de VI).

Parágrafo 8º (idem ao parágrafo 7º original, com a única modificação no inciso VIII (em vez de VII).

Parágrafo 9º (idem ao parágrafo 8º original, com as modificações : A sanção prevista no inciso IX será caracterizada pela verificação de violação de obrigação contratual não compreendida nos incisos anteriores).

Parágrafos seguintes: renumerar.

Comentário A proposta visa estabelecer uma multa específica para a infração às cláusulas 15.8 e 15.1, XXXI. O que já está atendido nesta cláusula. NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 045 / ANATEL

Proposta Propõe nova redação: § 6º - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da Concessionária ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela ANATEL, seus prepostos, agentes ou mesmo pelos usuários, especialmente:

Comentário ACATADA

> Decisão § 6º - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da Concessionária ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela ANATEL, seus prepostos, agentes ou mesmo pelos usuários, especialmente:

a) recusa da Concessionária em atender pedido de informação formulado pela ANATEL relacionada ao serviço concedido ou aos bens a ele afetos;

b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da ANATEL;

c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Contrato, ou na regulamentação; e

d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Contrato, deveria ser remetida à ANATEL.

Par./Inc./Alínea 25.1.IV por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Contrato ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$30.000.000,00 (trinta milhões de Reais);

* Documento/Empresa 019 / CRT

Proposta Propõe que o inciso IV passa a ter a seguinte redação: "IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Contrato; multa de até R$30.000.000,00 (trinta milhões de Reais);" Argumenta que a supressão da expressão "ou acarrete-lhe prejuízo" deve-se ao fato já apontado na eliminação do inciso XXXII da Cláusula 15.1 deste Contrato.

Comentário O fundamento desta expressão está implicitamente ligado ao direito do usuário de ver-se indenizado por danos que lhe forem causados pela concessionária.  NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido texto original.

Proposta A palavra "material" deve ser inserida antes da palavra "obrigação". Na ausência de um padrão de materialidade, quaisquer pequenas infrações podem resultar em sanções.

Comentário A finalidade do texto é realmente punir qualquer infração. A concessionária é inteira e exclusivamente responsável pelo cumprimento do contrato e da prestação do STFC, que lhe é decorrente, assim, deve ter o cuidado de não cometer infração ou violação contratual, por menor que seja.   NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 025 / FRANCE TELECOM (2)

Proposta Propõe incluir a palavra "diretos", no texto do inciso II, § 2º: Utiliza o mesmo argumento da proposta da cláusula 25.1, § 1º, d.

Comentário A concessionária deverá responder pelos danos causados ao usuário e ao serviço. NÃO ACATADA

> Decisão Mantido o texto original.

* Documento/Empresa 019 / CRT

Proposta Propõe que a redação do § 6º seja a seguinte: "§ 6º - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da Concessionária pelas demais indenizações civis devidas, com decisão transitada e julgada." Argumenta que a nova redação estabelece que para o pagamento de indenizações sejam obedecidos todos os trâmites, com o total esgotamento das instâncias legais cabíveis.

Comentário Sanção e dever de indenizar são conceitos jurídicos diferentes. NÃO ACATADA

* Documento/Empresa 023 / MCI (EMBRATEL)

Proposta O desconto do montante de indenização devido por danos causados deve ser limitado aos danos efetivos. Texto Sugerido "Cláusula 27.1., Item III - Caducidade - independentemente da aplicação das penalidades e da reparação dos danos efetivos decorrentes do inadimplemento, nos termos do Contrato, a Concessionária somente poderá postular indenização se comprovadamente estiver a ocorrer enriquecimento imotivado por parte da União pela reversão de bens não integralmente amortizados ou depreciados, descontando o valor dos danos efetivos causados e das multas cominadas, bem como, quando o caso, das obrigações financeiras não satisfeitas."

Comentário Entendemos que não devemos qualificar o dano. NÃO ACATADA.

> Decisão Mantido o Texto Original

Par./Inc./Alínea 28.3.1 Quando imprescindível a intervenção imediata, poderá ela ser decretada cautelarmente pela ANATEL, sem prévia manifestação da Concessionária, devendo, neste caso, o procedimento ser imediatamente instaurado na data da decretação e concluído em até cento e oitenta dias, prazo em que poderá a Concessionária exercer seu direito amplo à defesa.

Proposta O procedimento administrativo não deve ser iniciado antes de um prazo de notificação e saneamento. Deve ser inserido um parágrafo à Cláusula 28.3. fixando este prazo. Texto Sugerido "Cláusula 28.3. - Parágrafo 1 - Antes de iniciar qualquer procedimento administrativo, a ANATEL deve notificar a Concessionária da intervenção concedendo a mesma um prazo de 60 (sessenta) dias para sanar o evento, ato ou omissão alegado que originou a intervenção. Caso tal ato ou omissão não seja sanada no prazo previsto, ANATEL poderá dar início aos procedimentos administrativos para a intervenção."

Comentário O procedimento administrativo estabelecido na cláusula, para as situações previstas, satisfaz as preocupações do texto sugerido. NÃO ACATADA.

* Documento/Empresa 019 / CRT

Proposta REDAÇÃO PROPOSTA: •Cláusula 31.2. - Na prestação do serviço ora concedido deverão ser observadas todas as normas e disposições constantes dos seguintes documentos, que integram o presente Contrato como se nele estivessem transcritos, sem prejuízo dos demais Regulamentos editados pela ANATEL: •I - Plano Geral de Outorgas; •II - Plano Geral de Metas de Universalização; •III - Plano Geral de Metas de Qualidade; •IV - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; •V – Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; •VI - Regulamento de Interconexão; •VII - Regulamento de Tarifas; e •VIII- Plano de Numeração. •IX – Regulamentação vigente, Portarias, Normas, Regulamentos, etc. JUSTIFICATIVA: Acréscimo da Legislação ainda em vigor, para oficializar, de maneira a resguardar possíveis omissões ou quaisquer problemas às Concessionárias, na nova Regulamentação.

Lei 8.137 de 27 de Dezembro de 1990 Capítulo II Art. 7° VII , Art.16

Lei 9295 de 19 de Julho de 1996 Art° 10

Art° 42 Parágrafo Único (Repetição de Indébito)

Art° 44 Cadastro

SEÇÃO II DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
 

Art. 73 - Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Art. 72 - Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Art. 76 - São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste Código:

a) O vinculo da ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) com a EMBRATEL iniciou-se em 14/11/95 pelo contrato SUFNBN-V0900-0001/95 de 14/11/95 e seus anexos que se encontram apensos a ação administrativa 008/99 e disponíveis na Biblioteca da ANATEL.

b) O referido contrato e seus anexos "nunca" foram observados de forma criteriosa por parte da EMBRATEL, apesar das inúmeras solicitações da ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.). (Cópias na Biblioteca da ANATEL).

c) A ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) foi instada a contratar com a EMBRATEL novos serviços como o Call Center 0800, DDC Plus e TV-DIGITAL. Para viabilização dos mesmos a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) apresentou seus planos de negócios detalhadamente à EMBRATEL. Sendo na época a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) um dos maiores clientes da EMBRATEL em Santa Catarina, recebeu a certeza de que com a privatização as irregularidades cessariam e se iniciaria um período de grande desenvolvimento comercial entre as empresas. O contrato da TV - DIGITAL foi casado ao do SVA-0900; através da garantia financeira e da regularização das pendências contratuais e econômico-financeiras para com a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.).

d) Não foi o que aconteceu: em 06/08/98 foi assinado o contrato C.ESFNBN - 0001/98 - TV-DIG/BRASILSAT B3 - BANDA C viabilizado e vinculado aos efetivos repasses dos serviços de Valor Adicionado. Infelizmente o repasse dos saldos para viabilização que deveria ter sido feito no dia 19/08/98 não ocorreu, e pior iniciou-se o bloqueio do acesso ao SVA-0900 que levou a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) em 20/08/98 a emitir notificação extra judicial contra a EMBRATEL. (cópia na Biblioteca)

e) Não existindo solução a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) solicitou a intervenção da ANATEL, que através do Dr. Luiz Tito Cerasoli exigiu a regularização do Contrato, o que ocorreu parcialmente em Outubro/98. Infelizmente a EMBRATEL em retaliação enviou carta recebida em 06 de Setembro de 98 comunicando Rescisão-Denúncia. Diferente dos outros provedores a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) naquele documento, não foi nem chamada a negociação; felizmente o Dr. Tito deixou claro à EMBRATEL que isto seria entraves e/ou óbices ao SVA-0900 o que é defeso a Concessionária, tanto na Lei como no Contrato de Concessão. A SITEL entidade de classe informou que receberia um novo modelo de CONTRATO para análise em conjunto com a ANATEL. O contrato não foi recebido, e em 27 Novembro 1998 a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) protocolou pedido de ampliação do prazo do contrato por 60 dias, visto ser impossível à mesma, a SITEL e ANATEL analisa-lo em menos de 30 dias úteis! (doc. Biblioteca).

f) Os repasses continuaram paralisados e em 06/01/99 a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) foi surpreendida com um contrato "?Tampão?" e a condição: ou assina agora ou as 24.00 Horas estarão fora do ar. Com contratos de mídia de aproximadamente 500.000,00 Reais por mês com vigência mensal e com cancelamento impraticável a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) viu-se coagida a assiná-lo.O contrato tinha data retroativa, mas a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) datou-o, reconheceu firma e fez cópia autenticada na sua real data de assinatura. (doc. Biblioteca da ANATEL). Isto despertou a ira da EMBRATEL contra a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) dizendo que com ela os acertos só seriam na justiça. Imediatamente debitou retroativamente um valor aproximado de R$ 1.700.000,00 sob a figura de "IMPUGNAÇÃO DO VAD", um absurdo jurídico, contábil e contratual. Todas estas irregularidade inviabilizaram a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) e seus empreendimentos alternativos.

g) A ação administrativa 001/99 da SITEL, no que tange a ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) foi respondida de forma inverídica pela EMBRATEL, pois a mesma não pagou ou efetuou a regularização conforme despacho de 08/02/99 do Sr. Superintendente de Serviços Públicos.

h) Em relação a ação 008/99 da ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.), a EMBRATEL comportou-se de forma temerária e ilegal, pois tendo sido em conjunto com a TELESP a elaboradora do "MANUAL DO SVA", mentiu com relação a data máxima para encaminhar as justificativas circunstanciadas, para não efetuar o repasse pelo faturado, que é de 60 dias, sendo de 150 dias o prazo para fechamento do ciclo financeiro. Documentos anexados pela própria EMBRATEL (VAD....) ao processo 008/99 mostram que cerca de 80% são exclusões fora do período, portanto de sua responsabilidade e com meios de se ressarcir através do tráfego mútuo. O contrato, a PRÁTICA, o Contrato de Concessão e a LGT confirmam nossos pleitos. A CF-88 e o CDC são desrespeitados flagrantemente, e agora a EMBRATEL força até a distorção do vernáculo para transgredir seus deveres.

i) Funcionários da EMBRATEL argumentam com sua influência na estrutura da ANATEL, e até com a "migração" de funcionários da EMBRATEL para a ANATEL. Escutou-se até bobagens maiores e absurdas; mas se tiverem algum fundo de verdade são preocupantes.

j) Deve-se observar o pronunciamento do Dr. Luiz Tito Cerasoli na audiência pública sobre privatização do STFC em resposta ao Dr. Hélio Estrela; a cláusula especifica dentro do Contrato de Concessão do STFC sobre valor adicionado, o desejo histórico dos legisladores até se chegar a LGT em se resguardar os SVA, os contratos padrões TELEBRÁS-EMBRATEL-TELESP, os direitos adquiridos, a livre iniciativa, a liberdade de informação, a proibição da censura, etc. conforme preceitua a CF-88, o respeito ao consumidor conforme legisla o CDC, enfim todo o arcabouço jurídico que querem distorcer para satisfazer as Gerentes de Contrato e Concessionárias.

k) Convém a ANATEL por sua responsabilidade analisar profundamente todos aspectos e pontos de vista envolvidos. Quando na LGT e no Contrato de Concessão diz que; "é defeso "QUALQUER"espécie de entrave ou óbice"não abre espaço a nenhuma outra interpretação para qualquer pessoa com o mínimo de bom senso.

l) Em 27 de janeiro fez o primeiro aniversário o prazo dado na Audiência de Mediação de 06/01/1999, em especial seus itens 4.3 I, II; ao contrário a "EMBRATEL" criou uma figura "IMPUGNAÇÃO VAD"  retroativa, para se apropriar ilegalmente de valores em seu poder. A partir deste ponto a EMBRATEL enveredou definitivamente em abuso de poder econômico e arbitrariedades. As dezenas de Solicitações de Intervenção, Denúncias, Reclamações e Ações Administrativas de diversos provedores comprovam as flagrantes irregularidades e as omissões.

m) A indecisão e mutismo da Agência, extrapolando todos prazos legais para exarar decisão sobre o assunto, acentuam as preocupações dos Provedores.

n) A incomunicabilidade e negativa de atender aos Provedores aumenta a crise.

o) A violação do "pacta sun servanda" desrespeitando a relação comercial lastreada em contrato sob o jugo do qual as partes estão, mostra claramente as intenções pós privatização da EMBRATEL, abrindo espaço para pela alteração do Status quo a doutrina "REBUS SIC STANTIBUS" e as análises dentro da Teoria da Imprevisão devido ao fantástico desiquilibrio economico entre CONCESSIONÁRIA e USUÁRIO/ CONTRATANTE e CONTRATADA.

p) Os documentos anexados, informações, relatórios, etc. são baseados exclusivamente em dados e relatórios obtidos da EMBRATEL.

q) Os pleitos da ( Telefonia Avançada Arteck Ltda.) baseiam-se na leitura da lei e dos contratos sem tendenciosidades. A ANATEL em vários aspectos regulatórios e normativos sucede a TELEBRÁS. Seus atos são públicos e devem ser coerentes, não cabendo aplicabilidade particularizada. Os atos em matériar similares e/ou conexas são vinculantes uns aos outros.

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